Programa de Avaliação da Conformidade (PAC)

PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (PAC)

O Governo, através do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-IP (INNOQ, IP), introduziu o Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) para garantir a qualidade dos produtos importados para Moçambique.

São sujeitos ao PAC todos os produtos importados cuja avaliação da conformidade é de carácter obrigatório, de acordo com o Decreto n°8/2022, de 14 de Março, cuja lista vem em anexo ao regulamento correspondente.

No acto do desembaraço, os produtos abrangidos pelo PAC, deverão fazer-se acompanhar por Certificado de Conformidade (CoC), documento obrigatório para a liberação das remessas.

DIPLOMA MINISTERIAL 98/2023 QUE ESTABELECE AS TAXAS SOBRE OS PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS PARA MOÇAMBIQUE, NO ÂMBITO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (PAC).